RMS 74969 - DECISAO

RMS 74969 - DECISAO

O recurso interposto foi classificado como Recurso Ordinário, o que se revelou equívoco inescusável, sendo o recurso cabível, quando adequado, o Recurso Especial; diante do equívoco manifesto não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NAILZA DA SILVA BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Regimento Interno Do STJ
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Parties

NAILZA DA SILVA BARROS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Identificação do recurso cabível contra decisões denegatórias em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de equívoco manifesto na interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso interposto foi classificado como Recurso Ordinário, o que se revelou equívoco inescusável, sendo o recurso cabível, quando adequado, o Recurso Especial; diante do equívoco manifesto não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.