RMS 70453 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia, diante da falta de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (fundamento autônomo que sustentou a denegação da segurança), de modo que não se examinou o mérito quanto à validade da cláusula editalícia ou ao direito à nomeação.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrado: ESTADO DE ALAGOAS; Banca Examinadora: CEBRASPE; Impetrante: IMPETRANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (incidência Da Súmula N. 283/stf, Por Analogia)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cláusula De Barreira, Tempus Regit Actum

Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cláusula De Barreira Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

CEBRASPE

Banca Examinadora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (incidência Da Súmula N. 283/stf, Por Analogia)

Legal Issues

1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em virtude de desistências de candidatos melhor classificados
2 Legalidade e validade da cláusula 10.5 do Edital n. 01/2019 (eliminação de candidatos fora do número de vagas e inexistência de cadastro de reserva)
3 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 7.858/2016 e da Lei Estadual n. 8.589/2022 ao certame em análise