AREsp 2642380 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar afronta à jurisprudência do STJ; ademais, não era necessário o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 1.420.691 para aplicação do paradigma do STF.

Parties
Agravante: DYSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Administrativa De Indébito, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Precatórios/rpv, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa De Indébito ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Precatórios/rpv Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DYSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de sobrestamento até o trânsito em julgado do RE 1.420.691 (Tema 1262/STF)
  2. 2 Aplicação da tese do STF no RE 574.706/PR de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa versus regime de precatórios/RPV (art.100 CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar afronta à jurisprudência do STJ; ademais, não era necessário o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 1.420.691 para aplicação do paradigma do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.