MS 30602 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída, os fatos constitutivos do direito alegado; o mandado de segurança é inadequado quando a controvérsia exige dilação probatória, conforme jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Impetrante: Angélica Pereira Lemos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; mantido indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Indeferimento Da Inicial, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Angélica Pereira Lemos
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Exigência de prova pré-constituída na impetração do mandado de segurança
- 2 Indeferimento da inicial por ausência de prova pré-constituída
- 3 Inadmissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída, os fatos constitutivos do direito alegado; o mandado de segurança é inadequado quando a controvérsia exige dilação probatória, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; mantido indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantido o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.
Full Case Text
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