AREsp 1186124 - DECISAO

AREsp 1186124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada centra-se em análise de Instrução Normativa (IN 100/2012), e o exame de eventual ofensa a tal ato administrativo, isoladamente, não se enquadra na competência do recurso especial prevista no art. 105, III, da CF; acresce-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, dada a publicação do acórdão sob o CPC/1973 e a discussão restrita ao voto vencido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA; Impetrante: BRAZIL DISTRIBUTION, L. L. C. - HBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atos De Fiscalização, Instrução Normativa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Atos De Fiscalização Instrução Normativa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

Agravante

BRAZIL DISTRIBUTION, L. L. C. - HBO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das exigências contidas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da IN n.100/2012 da ANCINE
  2. 2 Alcance do poder de fiscalização da administração e necessidade de justificativa razoável para solicitação de informações
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a atos administrativos (instruções normativas, resoluções, portarias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada centra-se em análise de Instrução Normativa (IN 100/2012), e o exame de eventual ofensa a tal ato administrativo, isoladamente, não se enquadra na competência do recurso especial prevista no art. 105, III, da CF; acresce-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, dada a publicação do acórdão sob o CPC/1973 e a discussão restrita ao voto vencido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios.