REsp 2163831 - DECISAO

REsp 2163831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se examinaram os pontos prequestionados, porquanto a decisão administrativa da DRJ afastou a multa que deu causa à garantia e, à luz da IN RFB nº 1.986/2020, impõe-se o levantamento da garantia sem prejuízo da continuidade do procedimento; quanto às alegadas ofensas aos arts. 489, §1º, IV e 1.026 do CPC/2015, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Levantamento Da Garantia, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Levantamento Da Garantia Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento da garantia quando decisão administrativa afastou a multa que motivou a garantia
  2. 2 Aplicação da IN RFB nº 1.986/2020 quanto ao levantamento da garantia sem prejuízo da continuidade do procedimento administrativo
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV e 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se examinaram os pontos prequestionados, porquanto a decisão administrativa da DRJ afastou a multa que deu causa à garantia e, à luz da IN RFB nº 1.986/2020, impõe-se o levantamento da garantia sem prejuízo da continuidade do procedimento; quanto às alegadas ofensas aos arts. 489, §1º, IV e 1.026 do CPC/2015, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.