REsp 1350213 - DECISAO

REsp 1350213 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho em base constitucional, matéria que não cabe revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, questões levantadas relativas a contratação de cooperativas em licitação não foram objeto de decisão na instância de origem (ausência de prequestionamento), o que impede sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Recorrente Adesivo: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Do Ministério Público Do Trabalho, Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta, Cooperativas De Trabalho, Contratação Em Licitação, Vício De Fundamentação, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Legitimidade Do Ministério Público Do Trabalho Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta +4 more

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Parties

MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Recorrido

UNIÃO

Recorrente Adesivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para atuar contra cooperativas alegadamente fraudulentas
  2. 2 Alegação de vício de fundamentação do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de contratação de cooperativas em licitação (arts. 86 e 111 da Lei n. 5.764/1971)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho em base constitucional, matéria que não cabe revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, questões levantadas relativas a contratação de cooperativas em licitação não foram objeto de decisão na instância de origem (ausência de prequestionamento), o que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.