MS 30769 - DECISAO

MS 30769 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o ato impugnado foi praticado por Desembargadora de Tribunal Regional Federal, autoridade não incluída no rol constitucional que confere competência originária ao STJ (art. 105, I, b, CF), atraindo a incidência da Súmula n. 41 do STJ; por isso, inexistindo competência originária, negou-se a liminar e extinguiu-se o feito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: DANIELLA VALLADARES TOURINHO; Autoridade Coatora: Desembargadora Presidente da 12ª Turma da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Incompetência Originária, Súmula N. 41 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Incompetência Originária Súmula N. 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELLA VALLADARES TOURINHO

Impetrante

Desembargadora Presidente da 12ª Turma da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Fundamentação constitucional e processual para indeferimento de liminar e extinção do processo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o ato impugnado foi praticado por Desembargadora de Tribunal Regional Federal, autoridade não incluída no rol constitucional que confere competência originária ao STJ (art. 105, I, b, CF), atraindo a incidência da Súmula n. 41 do STJ; por isso, inexistindo competência originária, negou-se a liminar e extinguiu-se o feito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Orders

  • Indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Julgado extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil