AREsp 2671291 - DECISAO

AREsp 2671291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (impedindo a via do Recurso Especial para a matéria constitucional) e a eventual revisão do entendimento sobre a legalidade do critério de antiguidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o critério de antiguidade previsto no art. 42 do Decreto n. 21.981/32 foi considerado recepcionado e meramente organizacional, sem violação da isonomia.

Parties
Agravante: EDUARDO SCHMITZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Credenciamento De Leiloeiros, Critério De Antiguidade De Registro De Leiloeiros, Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Credenciamento De Leiloeiros Critério De Antiguidade De Registro De Leiloeiros Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO SCHMITZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para analisar alegada ofensa à Constituição Federal
  2. 2 Legalidade do critério de antiguidade do registro de leiloeiros perante a Junta Comercial para fins de credenciamento
  3. 3 Preclusão do exame por Recurso Especial diante de fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (impedindo a via do Recurso Especial para a matéria constitucional) e a eventual revisão do entendimento sobre a legalidade do critério de antiguidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o critério de antiguidade previsto no art. 42 do Decreto n. 21.981/32 foi considerado recepcionado e meramente organizacional, sem violação da isonomia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.