AREsp 2651708 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da necessidade de observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOCHUKWU KENNEDY CHUKWUELOKA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estrangeiro, Autorização De Residência, Reunião Familiar, Documentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 25, Lei N. 12.016/2009
Processual Civil Mandado De Segurança Estrangeiro Autorização De Residência Reunião Familiar Documentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

TOCHUKWU KENNEDY CHUKWUELOKA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) para afastar súmula impeditiva
  3. 3 Allegação de flexibilização das exigências documentais para requerentes de refúgio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da necessidade de observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento no art. 932 do CPC/2015).
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.