MS 30816 - DECISAO

MS 30816 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o ato apontado como coator não foi praticado pela Ministra, mas pela comissão organizadora (Fundação CESGRANRIO), configurando ilegitimidade passiva da autoridade indicada; além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou acordo e reabilitação de 32.260 candidatos, o que tornou prejudicado o pedido liminar, de modo que, com fundamento nos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do RISTJ, o mandamus foi indeferido liminarmente e o pedido liminar julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: JOSÉ LEMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Autoridade Coatora: DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Mandado De Segurança
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Medida Liminar, Princípios Constitucionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Concurso Público Medida Liminar Princípios Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LEMES DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 eliminação de candidatos por não identificação do tipo de gabarito no cartão-resposta

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ato apontado como coator não foi praticado pela Ministra, mas pela comissão organizadora (Fundação CESGRANRIO), configurando ilegitimidade passiva da autoridade indicada; além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou acordo e reabilitação de 32.260 candidatos, o que tornou prejudicado o pedido liminar, de modo que, com fundamento nos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do RISTJ, o mandamus foi indeferido liminarmente e o pedido liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar.
  • Custas pelas partes.