AREsp 2747040 - DECISAO

AREsp 2747040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal regional fundamentou adequadamente a conclusão de que o mandado de segurança é inadequado para a restituição em valores e que não há omissão exigindo integração do julgado, sendo inviável o cumprimento de sentença originado de mandado de segurança por ausência de título executivo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Mandado De Segurança Restituição De Indébito Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para restituição/repetição de indébito em valores
  2. 2 Possibilidade de execução/cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à homologação dos cálculos e fundamentos correlatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal regional fundamentou adequadamente a conclusão de que o mandado de segurança é inadequado para a restituição em valores e que não há omissão exigindo integração do julgado, sendo inviável o cumprimento de sentença originado de mandado de segurança por ausência de título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.