REsp 2174967 - DECISAO

REsp 2174967 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente o entendimento sobre a retroação dos efeitos financeiros em mandado de segurança relativo a benefício previdenciário — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso foi considerado inadmissível (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: autora/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Financeiros, Cessação De Benefício, Prorrogação De Benefício, Súmulas STF, Instrução Normativa Do INSS
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Efeitos Financeiros Cessação De Benefício Prorrogação De Benefício +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora/impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado sem oportunidade de prorrogação
  2. 2 Retroação dos efeitos financeiros do mandado de segurança à data da cessação do benefício previdenciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente o entendimento sobre a retroação dos efeitos financeiros em mandado de segurança relativo a benefício previdenciário — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso foi considerado inadmissível (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.