RMS 75119 - DECISAO

RMS 75119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, porquanto o mandado de segurança não se presta a atacar ato judicial impugnável por recurso próprio, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes que vedam o uso do mandamus como sucedâneo recursal e que afastam a competência para recurso especial contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais; portanto, por aplicação dessas regras e do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: JONATAS BERLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Incabibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Incabibilidade Recursal Súmulas

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Parties

JONATAS BERLEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso em mandado de segurança contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ou decisões impugnáveis por recursos próprios
  2. 2 Aplicação das súmulas 203 do STJ, 267 do STF e 376 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para julgar recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do art. 105, II, 'b' da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, porquanto o mandado de segurança não se presta a atacar ato judicial impugnável por recurso próprio, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes que vedam o uso do mandamus como sucedâneo recursal e que afastam a competência para recurso especial contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais; portanto, por aplicação dessas regras e do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.