RMS 74932 - DECISAO

RMS 74932 - DECISAO

Não conheço do recurso ora interposto, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em sede de apelação no mandado de segurança, tornando incabível o recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal e do art. 1.027 do CPC/2015; o mérito da exclusão do candidato restou fundamentado na cláusula editalícia e na hipótese excepcional de gravidade, mas não foi conhecido pelo tribunal superior devido à inadmissibilidade recursal.

Parties
Impetrante: EWERTON ZIOLKOWSKY; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Contra Acórdão De Apelação (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Presunção De Inocência, Exclusão De Candidato, Fungibilidade Recursal, Reexame Necessário
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Presunção De Inocência Exclusão De Candidato Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

EWERTON ZIOLKOWSKY

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Contra Acórdão De Apelação (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação no mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de exclusão de candidato de concurso público por responder a ação penal sem trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência versus interesse da coletividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ora interposto, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em sede de apelação no mandado de segurança, tornando incabível o recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal e do art. 1.027 do CPC/2015; o mérito da exclusão do candidato restou fundamentado na cláusula editalícia e na hipótese excepcional de gravidade, mas não foi conhecido pelo tribunal superior devido à inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Custas pela parte recorrente
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)