REsp 2165151 - DECISAO

REsp 2165151 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porquanto a Corte de origem firmou fundamento autônomo não impugnado (existência de parcelas em atraso enseja rescisão do parcelamento), o que assegura o resultado do julgamento e torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF).

Parties
Impetrante: Município impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

Município impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos artigos 3º e 8º da Lei n. 13.845/2017 e dos arts. 111, I e 155-A do CTN
  2. 2 Efeito da adesão prévia a parcelamento sobre a inscrição em Dívida Ativa e adesão ao Programa de Retomada Fiscal
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ e 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porquanto a Corte de origem firmou fundamento autônomo não impugnado (existência de parcelas em atraso enseja rescisão do parcelamento), o que assegura o resultado do julgamento e torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.