REsp 2155424 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à suposta omissão e violação de dispositivos federais, sem demonstrar especificamente a mácula apontada, deixando de atender ao requisito de prequestionamento e impondo, para eventual reforma, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ, 283/STF e 211/STJ, não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Não Cumulativo, Créditos De Pis/cofins, ICMS Incidente, Custo De Aquisição, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Regime Não Cumulativo Créditos De Pis/cofins ICMS Incidente Custo De Aquisição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contrariedade/contradição em acórdão e insuficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de matéria federal para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à suposta omissão e violação de dispositivos federais, sem demonstrar especificamente a mácula apontada, deixando de atender ao requisito de prequestionamento e impondo, para eventual reforma, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ, 283/STF e 211/STJ, não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida