RMS 74308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da ciência, pelo interessado, do ato administrativo impugnado (art. 23 Lei n. 12.016/2009); por conseguinte, afastou-se a decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Isonomia Entre Candidatos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Isonomia Entre Candidatos

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 interpretação e aplicação do item 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014
  3. 3 atribuição de pontos por anulação de questões judiciais versus administrativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da ciência, pelo interessado, do ato administrativo impugnado (art. 23 Lei n. 12.016/2009); por conseguinte, afastou-se a decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.