RMS 74412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico desta Corte é que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Assim, manteve-se o afastamento da decadência pelo Tribunal de origem e a determinação de retorno dos autos para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Princípio Da Isonomia, Termo Inicial Da Decadência
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Princípio Da Isonomia Termo Inicial Da Decadência

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Operou-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança?
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009?
  3. 3 Se a anulação de questões por decisão judicial impõe a atribuição de pontos a todos os candidatos nos termos do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico desta Corte é que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Assim, manteve-se o afastamento da decadência pelo Tribunal de origem e a determinação de retorno dos autos para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem