RMS 74027 - ACORDAO

RMS 74027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Secretário de Estado indicado não ostenta legitimidade para anular ou revisar questões de prova (competência da banca examinadora) e, subsidiariamente, porque a pretensão estaria fulminada pela decadência cuja contagem se iniciou com a publicação da lista de aprovados, não sendo reaberta por requerimento administrativo posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Efeito Inter Partes, Anulação De Questões
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Efeito Inter Partes Anulação De Questões

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Secretário de Estado)
  2. 2 Efeito inter partes das decisões judiciais (art. 506 CPC)
  3. 3 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Secretário de Estado indicado não ostenta legitimidade para anular ou revisar questões de prova (competência da banca examinadora) e, subsidiariamente, porque a pretensão estaria fulminada pela decadência cuja contagem se iniciou com a publicação da lista de aprovados, não sendo reaberta por requerimento administrativo posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo