REsp 2002533 - DECISAO

REsp 2002533 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais e atacava norma em tese, situação vedada ao mandado de segurança pela Súmula 266 do STF, tornando incabível a revisão pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto à análise das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Alíquota Do ICMS, FECOEP to, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese (súmula 266/stf), Controle De Constitucionalidade, Preclusão Quanto À Análise De Legislação Local Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Alíquota Do ICMS FECOEP to Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese (súmula 266/stf) Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese (Súmula 266 do STF)
  2. 2 Inadequação da via eleita quando a impetração tem por objeto fulminar lei em tese
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional por usurpação de competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais e atacava norma em tese, situação vedada ao mandado de segurança pela Súmula 266 do STF, tornando incabível a revisão pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto à análise das matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se