MS 28044 - ACORDAO

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Preliminares de continência e decadência rejeitadas; reconhecido que o ato decisório administrativo final foi o Despacho Decisório n. 16/GC1/15448 de 9/6/2021; diante de precedentes do STF admitindo a cumulação de proventos de militar reformado com vencimentos de magistério, declarou-se ilegal o ato que exonerou o impetrante e determinou-se sua reintegração ao quadro do ITA, com efeitos financeiros a partir da data da impetração, admitida eventual compensação.

Parties
Impetrante: MAURÍCIO PAZINI BRANDÃO; Autoridade Coatora: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Segurança parcialmente concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegração, Cumulação De Proventos, Magistério, Efeitos Financeiros, Decadência, Continência
Administrativo Militar Mandado De Segurança Reintegração Cumulação De Proventos Magistério Efeitos Financeiros Decadência +1 more

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Parties

MAURÍCIO PAZINI BRANDÃO

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Preliminares de continência e decadência
  2. 2 Possibilidade de cumulação de proventos de militar reformado com vencimentos de magistério
  3. 3 Recondução/reintegração ao cargo de professor titular do ITA

Ratio Decidendi

Preliminares de continência e decadência rejeitadas; reconhecido que o ato decisório administrativo final foi o Despacho Decisório n. 16/GC1/15448 de 9/6/2021; diante de precedentes do STF admitindo a cumulação de proventos de militar reformado com vencimentos de magistério, declarou-se ilegal o ato que exonerou o impetrante e determinou-se sua reintegração ao quadro do ITA, com efeitos financeiros a partir da data da impetração, admitida eventual compensação.

Court Disposition

Segurança parcialmente concedida

Orders

  • Determinar a reintegração do impetrante ao quadro de pessoal do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA)
  • Reconhecer o direito ao ressarcimento de todas as vantagens a partir da data da impetração, admitida eventual compensação; sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ