AREsp 2714398 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: UNIÃO; Autoridade Apontada Como Coatora: Presidente da Comissão Especial de Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Transposição Funcional De Servidores, Ilegitimidade Passiva, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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UNIÃO

Agravante/recorrente

Presidente da Comissão Especial de Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima

Autoridade Apontada Como Coatora

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora quando o ato é emanado de órgão colegiado
2 Necessidade de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 6º, §5º e 10 da Lei 12.016/2009)
3 Impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas com fundamento no art. 35 da Lei 13.681/2018 e legislação correlata

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.