RMS 73934 - ACORDAO

RMS 73934 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída contemporânea que demonstrasse, de pronto, a urgência necessária à quebra da fila de espera para realização do exame/procedimento, não configurando direito líquido e certo; ainda, não se mostrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fila De Espera, Urgência, Prova Pré Constituída, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Mandado De Segurança Fila De Espera Urgência Prova Pré Constituída Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo
  2. 2 Prova pré-constituída
  3. 3 Quebra da fila de espera para exame/cirurgia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída contemporânea que demonstrasse, de pronto, a urgência necessária à quebra da fila de espera para realização do exame/procedimento, não configurando direito líquido e certo; ainda, não se mostrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declina-se da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.