MS 30473 - ACORDAO

MS 30473 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo no momento da impetração, limitando‑se a alegar violação de princípios constitucionais sem apontar irregularidade no trâmite do processo administrativo revisional; ademais, nos termos da Súmula 665/STJ, não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo salvo em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Anistia Política, Portaria N. 326/2024, Portaria MJ N. 1.957/2002, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Súmula 665/stj, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela De Urgência Anistia Política Portaria N. 326/2024 Portaria MJ N. 1.957/2002 Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

Case Brief

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Parties

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo no mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito administrativo vs. controle da regularidade do procedimento
  3. 3 Violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo no momento da impetração, limitando‑se a alegar violação de princípios constitucionais sem apontar irregularidade no trâmite do processo administrativo revisional; ademais, nos termos da Súmula 665/STJ, não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo salvo em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida