REsp 1829446 - DECISAO

REsp 1829446 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem observe o disposto no art. 1.041 do CPC, tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido que a declaração superveniente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.437/2009 configura situação excepcional que, devidamente motivada, pode afastar o dever de nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, em consonância com o entendimento do STF no RE 598.099 (Tema 161).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: IMPETRANTES (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido Para Determinar Observância Do Art. 1.041 Do CPC Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Declaração De Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Art. 1.041 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Declaração De Inconstitucionalidade Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

IMPETRANTES (recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido Para Determinar Observância Do Art. 1.041 Do CPC Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.041 do CPC
  2. 2 Efeito de declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei estadual sobre direito à nomeação de aprovados em concurso público
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no RE 598.099 (Tema 161) do STF sobre situações excepcionais que autorizam a não nomeação

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem observe o disposto no art. 1.041 do CPC, tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido que a declaração superveniente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.437/2009 configura situação excepcional que, devidamente motivada, pode afastar o dever de nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, em consonância com o entendimento do STF no RE 598.099 (Tema 161).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem observe o previsto no art. 1.041 do CPC
  • Intimem-se