AREsp 2701735 - DECISAO

AREsp 2701735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses federais apontados e por tratar-se de matéria decidida sob fundamento estritamente constitucional, cuja revisão pelo STJ importaria usurpação de competência do STF; adicionalmente, as razões recursais foram consideradas dissociadas e deficientes.

Parties
Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto N. 11.322/2022, Decreto N. 11.374/2023, LINDB, Súmulas 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto N. 11.322/2022 +5 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses federais apontados e por tratar-se de matéria decidida sob fundamento estritamente constitucional, cuja revisão pelo STJ importaria usurpação de competência do STF; adicionalmente, as razões recursais foram consideradas dissociadas e deficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.