REsp 2155993 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação específica de dispositivo de lei federal nem rechaçou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; parte da insurgência dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação, atraindo as Súmulas do STF e do STJ indicadas, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Apelante: União; Impetrante: comerciante varejista e atacadista de combustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, PIS, COFINS, Regime Da Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Tributação Monofásica Constituição De Créditos PIS COFINS Regime Da Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

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Parties

União

Apelante

comerciante varejista e atacadista de combustíveis

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Incidência da tributação monofásica sobre combustíveis
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação específica de dispositivo de lei federal nem rechaçou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; parte da insurgência dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação, atraindo as Súmulas do STF e do STJ indicadas, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ e óbices de admissibilidade).