AREsp 2618515 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente os pontos necessários ao julgamento (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito foi analisada com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal Do IPTU, Valor De Referência Do ITBI, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Procedimento Administrativo De Arbitramento (art. 11 Da Lei Estadual Nº 10.705/2000 C/c Art. 148 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Do IPTU Valor De Referência Do ITBI Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ITCMD incidente sobre transmissão de bens imóveis deve ter como base de cálculo o valor venal do IPTU ou o valor de referência do ITBI
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente os pontos necessários ao julgamento (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito foi analisada com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida