AREsp 2678321 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, ICMS, Energia Elétrica, Aquisição No Mercado De Curto Prazo, Ausência De Fato Gerador, Cessão De Direito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmissória
- 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa diante de impugnação tardia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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