AREsp 1275078 - ACORDAO

Por ter sido proferida sentença de mérito nos autos principais que resolveu a controvérsia em cognição exauriente, restou prejudicado o agravo em recurso especial interposto contra acórdão que havia julgado agravo de instrumento, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA.; Impetrado: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Liminar, Agravo De Instrumento, Sentença De Mérito

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA.

Impetrante

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito
2 Prejudicialidade do recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento
3 Manutenção dos efeitos da liminar até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de fls. 1055-1056 que considerou prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto