MS 29478 - DECISAO

MS 29478 - DECISAO

Como os vistos dos impetrantes foram emitidos e entregues em 05/08/2023, o objeto do mandado de segurança restou perdido, sendo correto reconhecer a perda do objeto e extinguir o processo sem exame do mérito.

Parties
Impetrante: ALEXANDRA MERILUS; Impetrante: SANDRO GUERBENS PRIVERT; Impetrante: WOOBENS PRIVERT; Autoridade Coatora: MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Do Objeto
Outcome
Processo extinto sem exame do mérito ante a perda do objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Do Objeto, Vistos, Competência, Gratuidade Da Justiça, Pedido Liminar, Omissão Administrativa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Perda Do Objeto Vistos Competência Gratuidade Da Justiça Pedido Liminar +1 more

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Parties

ALEXANDRA MERILUS

Impetrante

SANDRO GUERBENS PRIVERT

Impetrante

WOOBENS PRIVERT

Impetrante

MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade coatora na abertura de vagas no Centro Brasileiro para Processamento de Vistos
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Como os vistos dos impetrantes foram emitidos e entregues em 05/08/2023, o objeto do mandado de segurança restou perdido, sendo correto reconhecer a perda do objeto e extinguir o processo sem exame do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem exame do mérito ante a perda do objeto.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem exame do mérito ante a perda do objeto.
  • Publique-se.