AREsp 2752402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC sujeita-se à Súmula 284 do STF e faltou prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acolhimento das teses do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IGOR REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Transgressão Disciplinar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282, 284, 356
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Transgressão Disciplinar Prequestionamento +2 more

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Parties

IGOR REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão na prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada utilização de fundamento novo pelo Judiciário e substituição do mérito administrativo (decisão extra petita/decisão surpresa)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC sujeita-se à Súmula 284 do STF e faltou prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acolhimento das teses do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.