AREsp 2720361 - ACORDAO

Parties: Impetrante: impetrante; Impetrado: Sr. DIRETOR SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIADEMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics: Mandado De Segurança, Presta, Bronzeamento Artificial, RDC ANVISA N. 56/2009, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Presta Bronzeamento Artificial RDC ANVISA N. 56/2009 Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Sr. DIRETOR SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIADEMA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausncia de impugna específica dos fundamentos da decis
2 Imprud
3 preclus