AREsp 2625328 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados na Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e determinou a preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Serrita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Ato De Nomeação, Reintegração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Ato De Nomeação Reintegração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Prefeito do Município de Serrita

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados na Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e determinou a preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)