REsp 2096022 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ, o Tribunal concluiu que o art. 4º, caput, I, do Código Florestal impõe a observância do limite de 30 metros de faixa non aedificandi a partir do curso d'água, inclusive quando canalizado; a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), e a preservação da APP prevalece sobre a pretensão de convalidação de ocupação urbana consolidada ou de redução por lei municipal.

Parties
Impetrante: Fernandes Incorporações Ltda.; Impetrado: Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Joinville; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que aplicou o Tema 1.010/STJ e reconheceu a aplicação do art. 4º, caput, I, alínea a, do Código Florestal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Área Non Aedificandi, Área De Preservação Permanente, Tema 1.010/stj, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 613/stj, Código Florestal, Canalização De Curso D'água, Legislação Municipal (lei Complementar 551/2019)
Processual Civil Ambiental Mandado De Segurança Área Non Aedificandi Área De Preservação Permanente Tema 1.010/stj Teoria Do Fato Consumado Súmula 613/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Fernandes Incorporações Ltda.

Impetrante

Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Joinville

Impetrado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, caput, I, alínea a, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) a cursos d'água canalizados
  2. 2 Incidência do Tema 1.010/STJ em trechos urbanos consolidados
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ, o Tribunal concluiu que o art. 4º, caput, I, do Código Florestal impõe a observância do limite de 30 metros de faixa non aedificandi a partir do curso d'água, inclusive quando canalizado; a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), e a preservação da APP prevalece sobre a pretensão de convalidação de ocupação urbana consolidada ou de redução por lei municipal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que aplicou o Tema 1.010/STJ e reconheceu a aplicação do art. 4º, caput, I, alínea a, do Código Florestal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu aplicação do art. 4º, caput, I, alínea a, da Lei n. 12.651/2012, determinando respeito ao limite de 30 metros do curso d'água, mesmo que canalizado