REsp 2161705 - DECISAO

REsp 2161705 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não individualizou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nem indicou com precisão violação de dispositivo de lei federal, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível fundar recurso especial em alegada violação de decreto ou enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - MG; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Publicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Lei De Acesso À Informação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Acesso À Informação Publicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - MG

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC) e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  2. 2 Se decretos/atos normativos integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Direito de acesso a documentos de processos licitatórios e princípio da publicidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não individualizou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nem indicou com precisão violação de dispositivo de lei federal, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível fundar recurso especial em alegada violação de decreto ou enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.