RMS 74346 - DECISAO

RMS 74346 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o pagamento complementar do precatório foi realizado antes da impetração, acarretando ausência de interesse de agir e perda de objeto, e porque o ato impugnado poderia ser atacado por recurso administrativo com possibilidade de efeito suspensivo nos termos do Regimento Interno do TJRS; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o levantamento do precatório prejudica mandado de segurança contra ato que determinou ofício complementar.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Setor de Pagamento de Precatórios - SPP/TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão No Stj; Segurança Denegada; Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Segurança denegada; liminar revogada; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório Complementar, Interesse De Agir, Perda De Objeto, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Tema 96 Do STF, Preclusão, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Mandado De Segurança Precatório Complementar Interesse De Agir Perda De Objeto Recurso Administrativo +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante/recorrente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Setor de Pagamento de Precatórios - SPP/TJRS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão No Stj; Segurança Denegada; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da possibilidade de recurso administrativo com atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 Obrigação de complementação do pagamento de precatório relativa aos juros conforme Tema 96 do STF
  3. 3 Ausência de interesse de agir em razão do levantamento do precatório

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o pagamento complementar do precatório foi realizado antes da impetração, acarretando ausência de interesse de agir e perda de objeto, e porque o ato impugnado poderia ser atacado por recurso administrativo com possibilidade de efeito suspensivo nos termos do Regimento Interno do TJRS; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o levantamento do precatório prejudica mandado de segurança contra ato que determinou ofício complementar.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar revogada; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a liminar com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09