AREsp 2765842 - DECISAO

AREsp 2765842 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações versam sobre matéria constitucional (art. 207 CF/88), competência do STF, e outras alegações demandam exame quanto à interpretação de temas consolidados (Tema 476 STF, Tema 599 STJ) ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos invocados, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: IMPETRANTE/RECORRIDA; Instituição De Ensino Mencionada: UNIRG (Fundação UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Estrangeiros Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE/RECORRIDA

Recorrida

UNIRG (Fundação UNIRG)

Instituição De Ensino Mencionada

Procedural Posture

Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu
  2. 2 Violação ao art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado para situações obtidas por liminar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações versam sobre matéria constitucional (art. 207 CF/88), competência do STF, e outras alegações demandam exame quanto à interpretação de temas consolidados (Tema 476 STF, Tema 599 STJ) ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos invocados, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.