AREsp 2788064 - DECISAO

AREsp 2788064 - DECISAO

Parties
Agravante: Nova Vicenza Negócios e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPVA, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IPVA Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Nova Vicenza Negócios e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória sobre o valor venal do veículo
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (mandado de segurança)

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.