REsp 2183414 - DECISAO

REsp 2183414 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança: a perícia do INSS concluiu pela recuperação da capacidade laborativa, afastando o requisito de incapacidade temporária; não houve omissão a ser sanada pelos embargos, e a revisão exigida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: LUCIANA MOURA SCHUENG NIEINKE; Recorrido / Autarquia Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Auxílio Doença Reabilitação Profissional Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MOURA SCHUENG NIEINKE

Recorrente / Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Autarquia Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para o restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 Possível omissão quanto à exigência de reabilitação prevista no art. 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Adequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança: a perícia do INSS concluiu pela recuperação da capacidade laborativa, afastando o requisito de incapacidade temporária; não houve omissão a ser sanada pelos embargos, e a revisão exigida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.