REsp 2173658 - ACORDAO

REsp 2173658 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais (incluindo a complementação normativa considerada existente) e na existência do portal indicado, tornando inviável, por analogia, o exame em recurso especial em face da aplicação do enunciado da Súmula 280 do STF; assim, não se constatou ofensa a precedentes vinculantes que autorizasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquotas Do ICMS (difal), Operações Interestaduais, Súmula 280 STF, Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar 192/2022, Portal Nacional Da DIFAL, Precedentes Do STF (tema 1093, ADI 5.469)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Mandado De Segurança Diferencial De Alíquotas Do ICMS (difal) Operações Interestaduais Súmula 280 STF Lei Complementar 190/2022 Lei Complementar 192/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais destinadas a destinatários não-contribuintes
  2. 2 Necessidade de lei complementar para produção de efeitos das normas estaduais/distritais sobre DIFAL (Tema 1093/RE 1287019)
  3. 3 Exigência de implementação de portal previsto no art. 24-A da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais (incluindo a complementação normativa considerada existente) e na existência do portal indicado, tornando inviável, por analogia, o exame em recurso especial em face da aplicação do enunciado da Súmula 280 do STF; assim, não se constatou ofensa a precedentes vinculantes que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida