AREsp 2773639 - DECISAO

AREsp 2773639 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) o exame de suposta violação do art. 207 da CF/88 é matéria constitucional própria do STF, não cabendo ao STJ em sede de recurso especial; (ii) a alegada afronta ao Tema 476 do STF não constitui violação de lei federal apta a autorizar o conhecimento do REsp; e (iii) faltou o requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois as matérias invocadas não foram examinadas pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Requerida: Fundação UNIRG; Impetrante/recorrida: impetrante/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Fundação UNIRG

Requerida

impetrante/recorrida

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado a situações geradas por liminar contra legem
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro
  3. 3 Violação da autonomia universitária (art. 207 CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) o exame de suposta violação do art. 207 da CF/88 é matéria constitucional própria do STF, não cabendo ao STJ em sede de recurso especial; (ii) a alegada afronta ao Tema 476 do STF não constitui violação de lei federal apta a autorizar o conhecimento do REsp; e (iii) faltou o requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois as matérias invocadas não foram examinadas pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.