REsp 2138948 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para o julgamento (art. 489 CPC), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e demonstração analítica dos dispositivos federais supostamente violados, e aplicou-se a Súmula 211/STJ às questões não apreciadas pelo tribunal a quo, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022, incisos II e III, e 489 do CPC/2015
  2. 2 Questão relativa ao art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para o julgamento (art. 489 CPC), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e demonstração analítica dos dispositivos federais supostamente violados, e aplicou-se a Súmula 211/STJ às questões não apreciadas pelo tribunal a quo, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial