REsp 2157832 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via diante da necessidade de dilação probatória para analisar a incorporação da rubrica, havia ausência de prequestionamento sobre o art. 113 da Lei 8.112/1990 e a parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, além de não demonstrar, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial invocada.
- Parties
- Recorrente: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrado: superintendente regional do Ministério da Saúde na Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dilação Probatória, Inadequação Da Via, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Case Brief
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Parties
DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Recorrente
superintendente regional do Ministério da Saúde na Paraíba
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Inadequação da via do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória para exame contábil sobre incorporação de rubrica
- 2 Ausência de prequestionamento quanto ao artigo 113 da Lei 8.112/1990 impede conhecimento do recurso especial
- 3 Deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento suficiente do acórdão (súmulas 283/284 STF)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via diante da necessidade de dilação probatória para analisar a incorporação da rubrica, havia ausência de prequestionamento sobre o art. 113 da Lei 8.112/1990 e a parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, além de não demonstrar, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial invocada.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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