MS 30851 - DECISAO

MS 30851 - DECISAO

Indefere-se a liminar e afasta-se a competência originária do STJ porque, a partir da própria inicial, o ato impugnado foi praticado pela banca CESGRANRIO e não pela Ministra de Estado indicada como autoridade coatora, configurando ilegitimidade ativa da autoridade no polo passivo e impedindo o processamento originário perante esta Corte; adicionalmente, houve notícia de acordo e reabilitação de candidatos que prejudica o pedido liminar.

Parties
Impetrante: Mateus Damo Ansolin; Impetrado: Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Banca Organizadora/autor Do Ato Impugnado: Banca CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Competência, Autoridade Coatora
Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Competência Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Mateus Damo Ansolin

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Impetrado

Banca CESGRANRIO

Banca Organizadora/autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Ministra de Estado
  2. 2 ilegitimidade da autoridade coatora indicada na inicial
  3. 3 legalidade da eliminação do candidato por não marcação do número do tipo de prova e exigência de caneta preta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e afasta-se a competência originária do STJ porque, a partir da própria inicial, o ato impugnado foi praticado pela banca CESGRANRIO e não pela Ministra de Estado indicada como autoridade coatora, configurando ilegitimidade ativa da autoridade no polo passivo e impedindo o processamento originário perante esta Corte; adicionalmente, houve notícia de acordo e reabilitação de candidatos que prejudica o pedido liminar.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o mandado de segurança impetrado contra a Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
  • Prejudicado o pedido de liminar