AREsp 2662420 - DECISAO

AREsp 2662420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a exigência da antecipação do ICMS se apoia no art. 13 da Lei Estadual nº 2.657/96, a matéria envolve direito local não revisível em recurso especial e parte das questões demandam dilação probatória, além de não se configurarem violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MESSER GASES LTDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Antecipação De ICMS, Lei Estadual Nº 2.657/96, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria De Direito Local (súmula 280 Stf), Prova Pré Constituída E Dilação Probatória, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Antecipação De ICMS Lei Estadual Nº 2.657/96 Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria De Direito Local (súmula 280 Stf) Prova Pré Constituída E Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSER GASES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de antecipação do ICMS em remessas para venda para fora do estabelecimento sem destinatário certo
  2. 2 Validade constitucional e legal do art. 13 da Lei Estadual nº 2.657/96
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial para matéria de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a exigência da antecipação do ICMS se apoia no art. 13 da Lei Estadual nº 2.657/96, a matéria envolve direito local não revisível em recurso especial e parte das questões demandam dilação probatória, além de não se configurarem violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ