AREsp 2740338 - DECISAO

AREsp 2740338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não incorrendo em omissão; concluiu-se que a homologação/adjudicação superveniente não acarreta perda do interesse para contestar nulidades do procedimento licitatório e que, diante do conjunto fático-probatório (proposta vencedora que desrespeitou o piso salarial previsto no edital), a manutenção da decisão de nulidade do processo administrativo de contratação está justificada; ademais, seria necessário reexame de prova para acolher a insurgência, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Impetrante/recorrente: TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA; Empresa Vencedora: UNI-SOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Perda Do Objeto, Nulidade De Procedimento Licitatório, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitação Perda Do Objeto Nulidade De Procedimento Licitatório Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA

Impetrante/recorrente

UNI-SOS

Empresa Vencedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação/adjudicação superveniente acarreta perda do interesse processual para impugnar nulidades do procedimento licitatório
  2. 2 Presença de nulidade no procedimento licitatório em razão de proposta vencedora que não observou piso salarial previsto no edital/Convenção Coletiva
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não incorrendo em omissão; concluiu-se que a homologação/adjudicação superveniente não acarreta perda do interesse para contestar nulidades do procedimento licitatório e que, diante do conjunto fático-probatório (proposta vencedora que desrespeitou o piso salarial previsto no edital), a manutenção da decisão de nulidade do processo administrativo de contratação está justificada; ademais, seria necessário reexame de prova para acolher a insurgência, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo nessa parte