MS 30527 - DECISAO

MS 30527 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se demonstrou direito líquido e certo apto a ser decidido na via mandamental, faltando prova pré-constituída e sendo inviável o reexame do mérito administrativo na ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 665/STJ).

Parties
Impetrante: Maria Luiza do Nascimento Jeronymo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania; Respondente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Tutela De Urgência, Prova Pré Constituída, Controle Jurisdicional De Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Tutela De Urgência +2 more

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Parties

Maria Luiza do Nascimento Jeronymo

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

União

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de revisão do mérito administrativo em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da prova pré-constituída e vedação à dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se demonstrou direito líquido e certo apto a ser decidido na via mandamental, faltando prova pré-constituída e sendo inviável o reexame do mérito administrativo na ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 665/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a segurança
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar