REsp 1968984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a contestação quanto à comprovação do grupo econômico de fato exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, permanecendo, assim, a fundamentação do acórdão recorrido incólume.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Grupo Econômico De Fato, Programa Especial De Regularização Tributária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Grupo Econômico De Fato Programa Especial De Regularização Tributária Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Comprovação da existência de grupo econômico de fato
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
Publique-se. Intimem-se.